Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da República que prevê as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro correspondente, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Esse instrumento é nomeado:

São considerados recursos financeiros da administração pública aqueles obtidos por meio de tributos, contribuições, empréstimos ou venda de bens, destinados a financiar as ações e programas do governo. Essa classificação corresponde a:

Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário de finanças explicou que todas as despesas previstas para o próximo exercício precisavam estar autorizadas pela lei orçamentária. Ele destacou que não poderiam existir gastos públicos sem prévia autorização, sob pena de ilegalidade.

Nesse caso, o secretário está ressaltando qual princípio orçamentário: