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Q3219192

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219192 Contabilidade Pública

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito da elaboração da proposta orçamentária e do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital:

Alternativas

A proposta orçamentária deve conter apenas as receitas correntes, uma vez que as receitas de capital não estão incluídas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não será reajustado anualmente, pois se trata de um planejamento fixo para um triênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital contempla exclusivamente as despesas de capital da administração direta, não incluindo entidades vinculadas.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital devem estar sempre desvinculados de metas objetivas, pois essas não são exigidas por lei.

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Q3219193

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219193 Contabilidade Pública

Sobre o estágio do empenho na execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O empenho é o ato administrativo que comprova a liquidação da despesa, atestando a entrega do bem ou serviço contratado.

O empenho pode ser realizado a qualquer momento, mesmo após a liquidação da despesa, desde que haja crédito disponível.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo obrigatória a emissão da nota de empenho em todos os casos, sem exceções previstas na legislação.

O empenho deve ser realizado de forma individualizada, vedando-se a prática de empenho global ou por estimativa.

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Q3219196

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219196 Contabilidade Pública

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito das entidades autárquicas e paraestatais e seus orçamentos:

Alternativas

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados pelo Poder Legislativo, independentemente de qualquer outra disposição legal.

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

As entidades paraestatais investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais devem submeter seus orçamentos ao Poder Legislativo, sem exceções.

As entidades autárquicas e paraestatais não precisam de aprovação formal para seus orçamentos, uma vez que atuam de forma independente do Poder Público.

As empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertence integralmente ao Poder Público não estão sujeitas à aprovação de seus orçamentos pelo Poder Executivo.

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Q3219198

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219198 Contabilidade Pública

O regime de adiantamento é um instrumento aplicado a situações específicas, conforme dispõe a Lei Federal n. 4.320/64. Sobre este regime, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O regime de adiantamento permite a entrega de numerário a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de vínculo com a Administração Pública, para a realização de despesas.

O regime de adiantamento é aplicável às despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O regime de adiantamento pode ser utilizado para qualquer tipo de despesa pública, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

No regime de adiantamento, não há necessidade de empenho prévio, podendo-se realizar a entrega de recursos antes da inclusão no orçamento.

As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não precisam estar previamente definidas em lei, desde que sejam justificadas por sua urgência.

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1: D

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Questões de Concurso Público Câmara de Itupeva - SP 2025 para Procurador Jurídico

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