Trata-se do princípio orçamentário que
estabelece que a despesa prevista na Lei
Orçamentária Anual para um determinado
exercício financeiro não pode exceder a receita
estimada para o mesmo período. Esse princípio
visa evitar o crescimento descontrolado dos
gastos governamentais e impedir o aumento
indesejado da dívida pública. O enunciado está a
se referir ao:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Modalidade de crédito adicional que se destina à
inclusão de dotações não inicialmente
contempladas na Lei Orçamentária Anual. Esta
modalidade requer prévia autorização legislativa,
bem como a indicação dos recursos necessários
para a realização da despesa. O enunciado está a
se referir ao crédito adicional:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De maneira geral, receita pública representa
qualquer entrada de recursos financeiros nos
cofres estatais. Contudo, em uma perspectiva
mais restrita, são reconhecidas como receitas
públicas somente aquelas entradas que estão
disponíveis para serem empregadas na realização
das atividades finalísticas do Estado, também
conhecidas como: