A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

Pode instituir empréstimos compulsórios a União, os Estados e Distrito Federal. 

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra externa, ou sua iminência.

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.