É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 

É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. 

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, é vedado ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social. 

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante durante o horário de visita. 

À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, para pessoa em observação não é assegurado esse direito. 

À pessoa idosa internada ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante, caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder ou não autorização para o acompanhamento da pessoa idosa. 

O direito a acompanhante é opcional e caberá a família conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa. 

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.