A Nova Lei de Licitações foi aprovada para modernizar e aprimorar os processos de contratação pública no Brasil, revogando a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). A nova legislação foi desenvolvida para tornar os procedimentos mais transparentes, eficientes e alinhados com boas práticas internacionais. À luz de sua disciplina, julgue os itens a seguir.

I. A lei define o Pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ressalvado quanto às disposições relativas aos crimes em licitações e contratos administrativos.
III. Um dos objetos contratuais regidos pela Lei nº 14.133/2021 são as concessões a terceiros de serviços públicos de competência exclusiva do Poder Público.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, é o:

A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações quanto às modalidades de licitação. Desta feita, assinale a alternativa que representa uma modalidade suprimida pela nova Lei:

Procedimento administrativo previsto na Lei nº 14.133/2021 mediante o qual a Administração Pública convoca indivíduos ou empresas interessadas em fornecer bens ou serviços a se inscreverem, desde que atendam aos requisitos estabelecidos, para que possam ser convocados a executar o objeto quando solicitados pelo órgão ou entidade competente. Trata-se do:

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A Lei admite que seja exigida dos licitantes documentação referente à comprovação das condições adiante elencadas, EXCETO: