Trata-se do princípio orçamentário que estabelece que a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual para um determinado exercício financeiro não pode exceder a receita estimada para o mesmo período. Esse princípio visa evitar o crescimento descontrolado dos gastos governamentais e impedir o aumento indesejado da dívida pública. O enunciado está a se referir ao:

Classificação orçamentária que visa demonstrar as unidades administrativas encarregadas de executar as despesas, ou seja, os órgãos responsáveis por utilizar os recursos de acordo com as programações orçamentárias. Este critério de classificação é fundamental para estabelecer responsabilidades, além de facilitar as atividades de controle interno e externo. Trata-se da:

De maneira geral, receita pública representa qualquer entrada de recursos financeiros nos cofres estatais. Contudo, em uma perspectiva mais restrita, são reconhecidas como receitas públicas somente aquelas entradas que estão disponíveis para serem empregadas na realização das atividades finalísticas do Estado, também conhecidas como: