Isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer tipo.

Prevê a transferência da responsabilidade de pagamento de IPTU do locador para o locatário.

Isenta de IPTU os imóveis alugados para instituições de ensino, templos religiosos e associações beneficentes.

Transfere exclusivamente ao locatário a responsabilidade do IPTU em caso de locação de imóveis para instituições de ensino.

Prevê a divisão do valor referente ao IPTU entre locador e locatário nos imóveis locados para templos religiosos e associações beneficentes.