Questões Prefeitura de Juquitiba - SP 2024 para Auxiliar Administrativo

Q3434296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3434296 Direito Administrativo

A elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição.

A portaria formaliza situações concretas e individuais, por exemplo: advertências.

A portaria necessita de publicidade para ratificar sua efetividade.

As portarias são baixadas (verticalidade) e não expedidas (horizontalidade).

Elas não podem criar direitos novos ou obrigações novas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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