A contratação direta ilegal e a frustação do caráter competitivo de licitação possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

O patrocínio de contratação indevida possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

A violação de sigilo em licitação e o afastamento de licitante possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

A fraude em licitação ou contrato possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.

A contratação inidônea possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.