Questões de Concurso Público FSPSS 2024 para Controlador Interno
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Q3423364
Direito Administrativo
Princípio administrativo de status
constitucional, que torna jurídica a exigência
de atuação ética dos agentes da administração
pública. Um ato praticado em desacordo com
tal princípio é considerado nulo, e não
meramente inoportuno ou inconveniente.
Trata-se do:
Q3423365
Direito Administrativo
Suponha que por ato do Secretário de Fazenda
seja criada a Divisão de Contabilidade,
Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que
comportará pessoal especializado, a fim de
tratar especificamente destas matérias. No caso
descrito estamos diante do fenômeno
denominado pela doutrina como:
Q3423366
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina do Direito
Administrativo, a _______________ dos
atos administrativos tem como fundamento a
necessidade do poder público em desempenhar
suas atribuições de maneira ágil, uma vez que
a submissão prévia dos atos administrativos à
análise do Poder Judiciário poderia
comprometer essa eficiência. Assinale a
alternativa que corretamente preenche a
lacuna.
Q3423367
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
consolidou e modernizou o regramento das
contratações públicas no Brasil. Assinale a
seguir um órgão/entidade ao qual seu
regramento NÃO é aplicado:
Q3423369
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura pretende adquirir um
lote de bolsas de couro para distribuir aos
agentes comunitários de saúde. Este é um tipo
de produto cujas características podem ser
objetivamente definidas no Edital e para o qual
há variada gama de fornecedores. De acordo
com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de
licitação a ser adotada para a aquisição em
apreço é:
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