Questões CISBRA - SP 2024 para Assistente Administrativo

Q3446398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446398 Direito Tributário

No que tange à competência tributária, acerca do que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO:

Em regra, a competência tributária é delegável.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

O imposto sobre propriedade predial e urbana é de competência dos municípios.

O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q3446399

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446399 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê a cobrança de taxas do contribuinte, assim, é correto afirmar, EXCETO:

São de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições.

São exemplos: taxas de vistoria, de licença, de funcionamento.

A cobrança da taxa é compulsória, independe de vontade da pessoa contribuir.

É uma espécie de tributo que compreende a atividade estatal específica em relação ao contribuinte, em razão de prestação de serviço público específico e indivisível ou do poder de polícia.

É referente ao serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte, mesmo que este não utilize.

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Questões de Concurso Público CISBRA - SP 2024 para Assistente Administrativo

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