As obrigações definidas como de pequeno valor
a serem pagas independentemente de precatório
terão como limite o que for estabelecido na lei
do respectivo ente da Federação. Até que se dê
a publicação destas leis, os valores serão de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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De acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, é
CORRETO o que se afirma em:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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