Questões de Concurso Público Câmara de Paraty - RJ 2024 para Procurador Jurídico
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Praticar o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, configura:
Acerca dos crimes contra a fé pública, é CORRETO o que se afirma em:
Acerca dos crimes contra a administração pública, considere as seguintes assertivas:
I – Condescendência criminosa ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.
II – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura crime de advocacia administrativa.
III – Prevaricação ocorre quando o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
IV – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de corrupção ativa.
Está correto o que se afirma em: