Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas ou privadas foram atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 101/2000:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:

Ainda de acordo com a LRF, o limite total de Despesas com Pessoal no âmbito do Poder Legislativo dos Municípios, com base na Receita Corrente Líquida, é de: