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Q3445931

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445931 Direito Administrativo

No que tange às sanções aplicadas aos servidores públicos é correto afirmar:

Alternativas

A advertência é a espécie de sanção cominada para infrações leves, enquanto que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos em caso de advertência e suspensão.

A advertência será aplicada em caso de inassiduidade habitual.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

Será punido com suspensão de até 5 (cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusarse a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q3445932

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445932 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar:

Alternativas

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) dias, a critério da autoridade superior.

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele.

Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3445933

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445933 Direito Administrativo

No que dispõe aos bens públicos é correto afirmar, exceto:

Alternativas

São considerados bens públicos os de uso especial, tais como praças, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q3445934

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445934 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto aos atributos e espécies do ato administrativo, exceto:

Alternativas

Os atos enunciativos são decorrentes do poder hierárquico da administração.

A tipicidade condiz a um atributo do ato administrativo e refere-se ao fato de que o ato deve estar definido em lei.

Os atos negociais são aqueles que visam concretizar negócios públicos, ou conceder algum benefício ou direito a um particular, em que a manifestação de vontade coincide com a do particular.

A autoexecutoriedade condiz ao fato de que o ato pode ser executado independente de ordem judicial.

Os atos ordinatórios possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno.

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Q3445935

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445935 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos é correto afirmar, exceto:

Alternativas

Quando o ato administrativo é anulado, este retroage à data que o originou.

A revogação consiste na remoção de um ato administrativo válido devido a um interesse público subsequente, o que o tornou inadequado ou oportuno.

A ab-rogação consiste na revogação total do ato.

A caducidade decorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

A convalidação do ato administrativo é possível em casos de vícios insanáveis, como vícios de motivo, objeto e finalidade.

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