É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;
III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: 

Acerca da fase de julgamento do Processo de Licitação, serão classificadas as propostas que:

I - Não contiverem vícios insanáveis.
II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III - Não apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV - Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.