Técnica de elaboração orçamentária de difícil aplicação prática, cuja finalidade é o controle dos gastos excessivos ou desnecessários e que consiste na análise e avaliação individual de todas as despesas a cada início de ciclo orçamentário, exigindo justificativa detalhada para sua manutenção. Trata-se do:

Os Créditos Adicionais são os instrumentos previstos na legislação para situações em que é necessário efetuar alteração na programação originalmente estabelecida. Sobre o tema, avalie o que se afirma a seguir.

I. A abertura de créditos especiais, por sua própria natureza, é feita por Decreto do Executivo, e dispensa autorização legislativa prévia.

II. O reforço de crédito orçamentário insuficientemente dotado deverá ser levado a efeito através da abertura de créditos extraordinários.

III. Dentre as possíveis fontes de recursos a serem adotadas para custeio dos créditos adicionais estão o excesso de arrecadação, as operações de crédito e as anulações de dotação.

Está correto o que se afirma em:

Os Restos a Pagar Não-Processados inscritos no exercício de 2022 importam em:

No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.

I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.