À luz da Lei nº 8.429/1992 (e atualizações), que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa, afirmativas a seguir. julgue as

I. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.

II. As condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito, para serem tipificadas como ato de improbidade administrativa.

III. Para ser classificado como improbidade administrativa e enquadrado nas sanções da Lei nº 8.429/1992, o ato tem de, necessariamente, causar dano ao erário.

Está correto o que se afirma em:

Nos expressos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é: