Questões de Concurso Público Câmara de Americana - SP 2024 para Contador

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Q2581643 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 define a ____________ como parâmetro para aferição do limite da Despesa com Pessoal dos entes da Federação e estabelece que, em âmbito municipal, este limite é de ___, em cada período de apuração. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Alternativas
Q2581647 Direito Financeiro

Instrumento de Transparência inaugurado em 2001 pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de publicação quadrimestral, e cuja finalidade é demonstrar a adequação do ente aos limites e restrições por ela impostos. Trata-se do:

Alternativas
Respostas
1: D
2: E