Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubatuba - SP 2023 para Procurador Municipal
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II - “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço à metade”.
III - “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude da conduta”.