Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Psicólogo

Analise as afirmativas abaixo:
I - Em 2002, a Lei Federal Nº 10.216 definiu a proteção dos direitos das pessoas com transtorno mental e redirecionou o modelo assistencial de Saúde Mental. A Lei Antimanicomial.
II - O Art. 4° da Lei N° 10.216 diz que A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
III- São considerados diante desta Lei três tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória.
IV- A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
V-Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.
Assinale a alternativa correta:

No Brasil, a Política Nacional de Saúde Mental (PNSM), sendo uma política pública social em saúde, reflete-se como fruto das lutas da sociedade decorrentes da Reforma Sanitária e do chamado Movimento de Reforma Psiquiátrica. Ela propõe a integração e organização das atividades em um território definido e uma rede de atenção voltada para a saúde do indivíduo/família/comunidades. Esta rede envolve ações em saúde mental que devem acontecer em uma contextura na logicada integralidade em todos os níveis de atenção à saúde, amplia a oferta de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos e manicômios, como a criação/institucionalização de: