Questões Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Procurador Jurídico

Q2125745

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125745 Direito Constitucional

Com relação a seguinte conduta: “Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim”. É correto afirmar que configura, de acordo com a Lei n.º 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento:

Crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.

Crime contra a segurança interna do país.

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