Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Contador
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I. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
II. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 80.000.000,00.
III. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
( ) Todas as modalidades de crédito adicional necessitam de autorização legislativa prévia.
( ) O crédito adicional suplementar é a modalidade destinada a cobrir aumento de despesas já previstas no orçamento, como, por exemplo, concessão de reajustes salariais acima do índice originalmente previsto.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa