Questões Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Fiscal de Tributos

Q2215716

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215716 Direito Tributário

A instituição e cobrança da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública foi delegada pela Constituição Federal:

aos Estados, apenas.

aos Estados e Municípios.

à União e aos Estados.

aos Municípios e ao Distrito Federal.

à União e ao Distrito Federal.

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