Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Coordenador de Controle Interno

Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de outros mecanismos, a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A disponibilização das informações orçamentárias e contábeis em meios eletrônicos de acesso público desobriga a administração de fornecer quaisquer informações a pessoas físicas ou jurídicas mediante requerimento específico destas. 

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:

Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado: