Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Assistente Social

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), assinale a alternativa que corresponde a uma referência legal central para o desenvolvimento do Trabalho Social com Famílias: 

Ainda de acordo com o MDS, no desdobramento das proposições constitucionais, encontra-se a LOAS, postulando a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Acerca do tema, avalie as proposições a seguir a assinale a alternativa correta:
I. A Assistência Social é uma política estatal contributiva, uma vez que está integrada no tripé da Seguridade Social.
II. A Assistência Social realiza-se através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
III. A Assistência Social visa garantir o atendimento às necessidades básicas, através da provisão dos mínimos sociais.

Ainda de acordo com a NOB/SUAS/2012, é um dos princípios organizativos expressos do SUAS:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece que a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público. De acordo com a NOB/SUAS, são objetivos do SUAS, EXCETO:

Ainda, a NOB/SUAS/2012 dispõe que o orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Neste sentido, estipula uma série de princípios que devem nortear a elaboração do orçamento público. Aquele que determina o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público é o Princípio da: