Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2023 para Terapeura Ocupacional

Baseando-se na Lei nº. 10.216, de 06 de abril de 2001, assinale a alternativa incorreta. 

Segundo a Lei que institui a Reforma Psiquiátrica, julgue as assertivas.
I- O término da internação voluntária dar-se-á mediante solicitação escrita do familiar ou responsável legal.
II- Intercorrências clínicas com o paciente internado deverão ser comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.
III- Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
Está correto o que se afirma em: 

Mediante o Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, não é considerada uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. 

A clínica ampliada, diretriz da Política Nacional de Humanização pressupõe que os profissionais de saúde: 

O Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 estabelece que empresas com mais de cem empregados È obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada. A proporção de empresa que tenha quinhentos e um mil a mil a empregados a porcentagem de: