Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2023 para Médico do Trabalho
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Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: