Questões Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2023 para Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente

Q2281114

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281114 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP dispõe sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal. Compete a Câmara Municipal, EXCETO:

Eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

Fixar os subsídios dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Nomear e exonerar ossecretários municipais.

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Autorizar referendum e convocar plebiscito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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