Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Assistente Jurídico

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte; 

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo; 

Sendo os autos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo, necessariamente, de requerimento; 

As pessoas jurídicas de direito público interno gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestação processuais; 

Nenhuma das assertivas anteriores está correta. 

É vedado ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo;

A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes mesmo se recair sobre direito indisponível; 

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova pela parte ao qual compete ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído; 

A determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito provém de decisão do Juiz adstrita aos requerimentos de produção de provas que as partes realizem; 

Todas as assertivas anteriores estão corretas. 

Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão; 

O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal; 

A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte; 

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.