Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Assistente Jurídico

O sujeito ativo do imposto é o Estado em que situado o bem cuja propriedade é objeto do tributo; 

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse direta de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município; 

O sujeito ativo do imposto são os Municípios concorrentemente aos Estados; 

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.