Questões Prefeitura de Americana - SP 2023 para Agente Fiscal de Rendas

Q2068299

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068299 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

Decretos do chefe do Poder Executivo.

Convênios celebrados entre Estados.

Decisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.

Tratados celebrados com outros países.

As medidas provisórias com força de lei.

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