Questões Prefeitura de Americana - SP 2023 para Agente Fiscal de Rendas

Q2068295

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068295 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

a remissão.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a compensação.

a decisão judicial passada em julgado.

o depósito do seu montante integral.

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