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Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial
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Q3713763

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713763 Direito Tributário

Sobre a capacidade política de emitir tributos, peculiar dos entes federados, a competência tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Competência residual diz respeito à competência exclusiva que cada ente federativo possui para instituir impostos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Competência extraordinária diz respeito à criação de tributos tendo como fato gerador uma circunstância excepcional, tal como os empréstimos compulsórios.

Competência privativa é a situação que permite a possibilidade de criação de novos impostos, além daqueles já previstos nas competências do Fisco.

Competência especial refere-se aos impostos que podem ser criados pela União no caso de guerra.

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Q3713764

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713764 Direito Tributário

No que concerne aos conceitos jurídicos da tributação, é correto afirmar que:

Alternativas

O tributo é uma prestação pecuniária que o Estado, e nenhum outro ente público, exige dos sujeitos econômicos submetidos à sua soberania.

A contribuição de melhoria pode ser instituída pela União para despesas provenientes de calamidades públicas.

Taxas são tributos instituídos em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Mediante lei ordinária, a União poderá instituir empréstimos compulsórios e instituir contribuições sociais.

As vedações ao poder de tributar não se sobrepõe de forma absoluta ao poder tributário do Estado.

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Q3713765

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713765 Direito Tributário

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, exceto:

Alternativas

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais e dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q3713766

Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713766 Direito Tributário

Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional

Alternativas

O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.

As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Os municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Os Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Pelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q3713767

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713767 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não utilizará:

Alternativas

a analogia.

a jurisprudência.

os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público.

a eqüidade.

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1: B

2: C

3: E

4: B

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