Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

O Excesso de Arrecadação do exercício e o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior são fontes possíveis de utilização para abertura dos créditos adicionais.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A autorização para abertura de créditos adicionais extraordinários poderá constar da própria Lei Orçamentária Anual, até determinado montante percentual da despesa total.