Questões de Concurso Público DAE-Santa Bárbara d’Oeste 2023 para Comprador

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O contrato cujo instrumento tenha sido assinado sob a égide da antiga Lei nº 8.666/1993 continuará a ser por esta regido.

( ) Para os fins da Lei 14.133/2021, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

A própria Lei de Licitações elenca hipóteses em que a contratação é efetivada sem a realização prévia de procedimento licitatório. Acerca da contratação direta, avalie as afirmativas a seguir:

I. Quando a competição entre licitantes for inviável a licitação será inexigível, sendo vedada tal forma de contratação para serviços de publicidade e propaganda.

II. Em casos de emergência ou calamidade pública poderá a licitação ser dispensada. Nestes casos, é desnecessário instruir o processo de aquisição com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço.

III. As contratações levadas a cabo por meio de Inexigibilidade de Licitação, por suas características intrínsecas, dispensam a Administração de justificar a escolha do contratado.

Está correto apenas o que se afirma em: