O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por princípios legais e doutrinários. Um deles tem sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa. Trata-se do: 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até: 

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União.
( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida.