Dentre os instrumentos de planejamento governamental existentes no atual ordenamento jurídico, um deles é uma peça de médio prazo que tem por finalidade estabelecer, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O enunciado está a tratar: