Questões de Concurso Público Câmara de Jaguariúna - SP 2023 para Advogado
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Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
I - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, o adquirente responde pelas benfeitorias do locatário.
II - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
III — A execução não prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
No que diz respeito aos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
I - Buscam impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal.
II - A decadência é a extinção da pretensão à prestação devida, direito que continua existindo na relação jurídica de direito, em função de um descumprimento (que gerou a ação).
III - A prescrição se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.
Sobre os conceitos do Direito Civil, marque a alternativa certa.
I - Negócio jurídico são ações ou omissões decorrentes da vontade humana que tem seus efeitos determinados na lei, mas as partes possuem maior amplitude para dispor sobre o objeto da relação.
II - Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável.
III - No conceito de obrigações tem-se que sinalagma obrigacional é o nome técnico que descreve a situação em que ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo.
Assinale a alternativa falsa em relação à classificação dos contratos de Direito Civil.
De acordo com o Código Civil assinale a alternativa correta acerca da prescrição.
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