Questões de Concurso Público Prefeitura de Amparo - SP 2022 para Controladoria

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A Lei determina que as atribuições do controle interno dos Poderes tenham natureza eminentemente contábil, deixando a verificação de aspectos de conformidade legal para as instâncias de assessoria jurídica do ente.

Compete exclusivamente aos órgãos de controle interno verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária. 

O controle da execução orçamentária dos programas de trabalho previstos nos orçamentos recairá apenas sobre seu aspecto financeiro/monetário, focando em ser um controle legalístico.

A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por recursos públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, antes mesmo do encerramento do exercício financeiro.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional 

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.