Questões Prefeitura de Amparo - SP 2022 para Contabilidade Pública

Q2005856

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q2005856 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição da República de 1988. Uma delas é a previsão do Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o Projeto de Lei da LDO, em que serão estabelecidas:

metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais, valor da despesa total com pessoal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas correntes, resultados primário e nominal, operações de crédito e total de despesas com pessoal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

metas quadrimestrais, em valores nominais e atualizados, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais, operações de crédito e montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

metas bimestrais para a arrecadação da receita orçamentária e mensais para o cronograma de desembolso, além daquelas relativas aos resultados primário e nominal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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