Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sorocaba 2022 para Contador II

Cada empresa deve elaborar seu plano de contas de acordo com suas necessidades, mas sempre obedecendo à estrutura estabelecida pela lei nº 6.404/1976 e 11.638/2007. Em qualquer elenco de contas, seja qual for o tipo de empresa, as contas devem ser agrupadas de acordo com a estrutura estabelecida por estas duas leis, visando facilitar as demonstrações contábeis. (RIBEIRO, 2010, p. 38).
As contas que representam os bens e os direitos serão reunidas no ativo em dois grupos, são eles: 

Segundo o Art. 1º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias:

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto acima se refere a qual dos Princípios Orçamentários?

Segundo o Art. 2º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu § 4º: Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exportação;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.
Assinale a alternativa correta: 

Segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, em seu Art. 13, nas Despesas Correntes, são consideradas despesas de custeio, exceto: