Questões Câmara de Embu-Guaçu - SP 2022 para Procurador Jurídico do Legislativo

Q2056367

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056367 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

Justificativa de preço.

Autorização da autoridade competente.

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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