De acordo com o artigo 7° da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I – repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. II – licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de 90 (noventa) dias. III – fundo de garantia do tempo de serviço.