Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Livramento - RS 2023 para Analista Jurídico

ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa. 

estar em gozo dos direitos políticos. 

ter a idade mínima de quatorze anos.

ter aptidão física, espiritual e mental.

ter a quitação com as obrigações eleitorais, exceto se menor de 18 anos. 

É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito. 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.