Estão estabelecidos no artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para
despesa total com pessoal, em cada período de apuração. A esfera municipal NÃO poderá
exceder qual percentual da receita corrente líquida:
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Conforme o Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso. Qual o prazo para isso após a publicação dos orçamentos?
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