Questões Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI 2020 para Procurador Municipal

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Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680984 Direito Tributário

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Extingue o crédito tributário:

A isenção.

A moratória.

A transação.

O depósito de seu montante integral.

O parcelamento.

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Q1680985

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680985 Direito Tributário

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?

Cobrança de contribuição de melhoria quando houver duas obras realizadas por entes federativos distintos.

Cobrança de imposto sobre a renda de servidores públicos quando estes estiverem em serviço em dois entes federativos distintos.

ICMS, ISS, IRPF e IRRF pela União nos territórios.

Imposto extraordinário e residual dos Estados, Municípios e União.

Imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q1680994

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680994 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI 2020 para Procurador Municipal

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