Em 2022, foram celebrados os 28 anos do Dia Internacional dos Povos Indígenas. A data, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem como objetivo garantir condições de existência minimamente dignas aos povos indígenas de todo o planeta. O Dia Internacional dos Povos Indígenas também tem como foco despertar para o direito à autodeterminação das condições de vida e de cultura desse povo bem como a garantia aos Direitos Humanos. A data instituída pela ONU para comemorar O Dia Internacional dos Povos Indígenas é: 

De acordo a Lei 12.435 (Lei do SUAS) a assistência social tem por objetivo, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II- O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III- A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV-A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a eversão de sua integração à vida comunitária;

V- A garantia de meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

É correto que se afirma em: 

Segundo Lei 12.435 (Lei do SUAS), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, EXCETO:

Assistência Social conta com uma extensa rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outros.

As unidades da Assistência Social são:

Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. Sobre os benefícios assistenciais julgue os itens abaixo, colocando V para verdadeiros e F para falsos.

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade.

( ) Para receber o Benefício de Prestação Continuada ( BPC), o cidadão que pleiteia o benefício não precisa comprovar possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado por sua família.

( ) São Benefícios Eventuais as provisões que visam atender vulnerabilidades cotidianas, previsíveis, e também os itens sob a responsabilidade de outras políticas sociais, como Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais cidadãos e às famílias nas situações de nascimento, morte e de vulnerabilidade provisória e calamidade pública. 

( ) O Auxílio-Inclusão foi criado para apoiar e estimular a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O benefício é pago todo mês, no valor de meio salário mínimo, à pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que ingressar no mercado de trabalho.

Da análise dos itens temos:

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano. Sobre o CRAS é correto afirmar:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) representa um grande avanço para a política de assistência social, uma vez que a profissionalização de seus trabalhadores auxilia na problematização dos pressupostos e dos contextos que cercam os processos de trabalho e as práticas profissionais diariamente. Conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), analise as proposições abaixo: 

01- As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores e de trabalhadores apenas das esferas estaduais e municipais de governo.
03- Dentre as atribuições previstas na NOBRH/SUAS para cada nível de gestão, está a contratação e manutenção de um quadro de pessoal qualificado academicamente, mediante concurso público para atender as necessidades das ações realizadas pela gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a demanda da população.
04- A educação permanente, representada pela NOB-RH/SUAS é uma importante ferramenta para a oferta de serviços de qualidade e também para a expansão dos serviços socioassistenciais, garantindo dessa forma os direitos sociais e o fortalecimento dos usuários em seu processo de emancipação e de construção da sua autonomia.
07- Em consonância com a NOB-RH/SUAS, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS) estabelece princípios e diretrizes para a instituição de uma perspectiva políticopedagógica fundada na educação permanente. Para tanto, possui duas dimensões: a dimensão do trabalho, que reconhece os processos de trabalho que vão dar a concretude ao ideário da própria política; e a dimensão pedagógica, que busca processos continuados de capacitação e formação, que impactam na carreira dos trabalhadores.


As somas das proposições corretas equivalem a

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), as execuções de ações, exceto:

Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas sociais básicas;

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II - Serviços, programas, projetos E benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos

V- formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;

São linhas de ação da política de atendimento:

O Estatuto do Idoso assegura a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Neste sentido a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

I – Cadastramento da população idosa em base territorial.

II – Atendimento geriátrico e odontológico em ambulatórios.

III- Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV- Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, exceto para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

V- Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

As proposições que estão em consonância com o Estatuto do Idoso são: 

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Consoante com a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, exceto: 

Lei da Acessibilidade nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Sobre esta Lei é incorreto afirmar:

É um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: