Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2016 para Agente Administrativo

As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade, economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002, que institui a modalidade de licitação Pregão. Qual a Lei que serve para regulamentar o Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal?

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, trata em seu paragrafo 5° sobre a modalidade de licitação denominada Leilão, onde poderá participar qualquer interessado podendo este arrematar o lote ou item pelo melhor lance ou lance mínimo. Identifique abaixo, qual das alternativas esta correta no que tange a modalidade Leilão.